No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO:
da ação de "habeas data".
da ação de mandado de segurança coletivo.
dos atos necessários ao exercício da cidadania.
do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
