Questão Q743820
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.

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