Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados...

#Questão 278623 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

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