Questão Q278114
2010 MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. do ano 2010 • Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal q...

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

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