Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada reg...

Questão Q278304

2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Desenhista Industrial - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

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