Questão Q743557
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Assistente em Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das g...

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

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