A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas...

Questão Q277032

2009 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Ministério da Justiça (MJ)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Ministério da Justiça (MJ) - Administrador - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2009 • Ministério da Justiça (MJ)

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional

solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

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