A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas...

#Questão 277032 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNRIO, 2009, MJ, Administrador

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

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