Questão Q270759
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição) - Policial Militar Área Administração (QOPMA) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição)

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o...

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

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