Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:
a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.
a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.
o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.
o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.
a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.
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