Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência...

#Questão 266780 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

A) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.

B) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.

C) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.

D) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.

E) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

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