Questão Q278367
2010 Integri Brasil Assessoria e Consultoria Prefeitura de Votorantim - SP
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico - Integri Brasil Assessoria e Consultoria do ano 2010 • Prefeitura de Votorantim - SP

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaç...

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

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