Questão Q278854
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - PA (ADEPARÁ/PA)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - PA (ADEPARÁ/PA) - Técnico em Defesa Agropecuária Área Engenheiro Florestal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - PA (ADEPARÁ/PA)

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seg...

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois.

Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei.

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