No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos...

#Questão 269375 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

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