Questão Q269375
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Especialista em Regulação da Educação Superior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Ministério da Educação (MEC)

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos...

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

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