No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos...

#Questão 269373 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.

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