Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na...

#Questão 278671 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista Gerencial

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

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