Questão Q278671
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM) - Analista Gerencial Área Redes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM)

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na...

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

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