Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em aç...

#Questão 277841 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

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