A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que...

A seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa. B igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador temporário. C adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, excluídas as atividades penosas. D salário-família para seus dependentes. E assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.