Acerca dos princípios da administração pública previstos...

#Questão 277012 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2005, FUNAG, Administrador

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.

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