Questão Q744089
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Esporte
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério do Esporte - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Esporte

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos indiv...

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua. Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.

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