Julgue os itens abaixo. C...

#Questão 277647 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei que conferisse a órgão estatal competência para proferir decisões que envolvessem aplicação de sanções e fossem irrecorríveis.

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