Em relação ao direito constitucional, julgue os itens su...

#Questão 267223 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

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