O direito de petição assegurado na Constituição Federal...

A exige a edição de lei ordinária para ser aplicado. B é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros. C demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências. D pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento. E tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.