Questão
Q264929
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Auxiliar Judiciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos pre...
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.
I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.
III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
É correto o que se afirma APENAS em
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