Em relação aos direitos e às garantias fundamentais asseg...

#Questão 278517 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Auxiliar de Perícia Médico

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.

  • 16/08/2017 às 12:43h
    12 Votos

    ..."investigação criminal ou instrução processual penal".

  • 25/03/2021 às 03:47h
    4 Votos

    Não é exclusivamente para fins de investigações criminais, mas também para instrução pocessual penal. Art.5.º  inciso XII

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