Questão Q278074
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação (Prova 2 Específica Área C) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas;...

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) Para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União, mediante lei complementar, conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

( ) É vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

( ) No caso de interesse público relevante, expressamente reconhecido em lei complementar da União, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

( ) A disposição constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não impede a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...