Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...

A não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte. B as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. C é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. D a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei. E é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.