Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se...

#Questão 277239 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Em seu art. 5.º, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.

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