Questão Q743438
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

A respeito dos agentes administrativos, do processo admi...

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.

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