Questão
Q743678
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Perito Criminal Área Análise de Sistemas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue o...
Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.
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