Questão Q743471
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Considerando o que estabelece a Constituição da República...

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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