Questão Q743470
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garan...

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.

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