Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e à...

#Questão 278434 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.

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