Tendo por base a interpretação constitucional construída...

#Questão 277918 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Técnico Judiciário

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.

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