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Assinale a alternativa CORRETA....
#Questão 266803
-
Direito Constitucional
,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
,
UPENET
,
2009
,
PM/PE
, Soldado
Assinale a alternativa CORRETA.
A) No Brasil, não há prisão civil por dívida.
B) Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
C) Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
D) A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
E) As alternativas “B” e “D” estão corretas.
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