Questão Q263722
2010 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO) - Agente Penitenciário - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2010 • Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO)

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de dire...

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio.

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