A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de dire...

#Questão 263722 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio.

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