Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de ...

#Questão 746023 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:

Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo

A) parlamentarista, uma vez que o Poder Executivo era bipartido, cabendo a chefia de Estado ao Presidente da República e o exercício do Governo a um Conselho de Ministros, o qual era politicamente responsável perante o órgão legislativo de representação popular, de cujo apoio e confiança dependia para governar.

B) presidencialista moderado, uma vez que o Presidente da República repartia com um Conselho de Ministros o exercício do Governo, mas mantinha como suas as atribuições de representação internacional do Estado, preponderando ligeiramente em relação ao Conselho.

C) semi-parlamentarista, também dito semi-presidencialista, uma vez que conjugava a responsabilidade política do Conselho de Ministros perante a Câmara dos Deputados com uma equilibrada distribuição de atribuições entre os órgãos do Poder Executivo.

D) parlamentarista, uma vez que a chefia una do Poder Executivo incumbia ao Presidente do Conselho de Ministros, colegiado este que exercia o governo em consonância com a maioria da Câmara dos Deputados e enquanto detivesse a confiança desta.

E) presidencialista, uma vez que, a despeito da existência de um Conselho de Ministros, se cumulavam na figura do Presidente da República a chefia de Estado e a responsabilidade pela nomeação do chefe de Governo, não se podendo conceber sistema parlamentarista de governo senão em monarquias constitucionais.

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