Questão
Q740232
Prova: Concurso Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará - PA (FUNCAP/PA) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará - PA (FUNCAP/PA)
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a s...
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pessoa fosse considerada penalmente imputável.Comentários
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