Considerando as normas constitucionais sobre os direitos...

#Questão 278494 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis