Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e da...

A declaração de constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional.

É de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

Considere que Paulo seja empregado público em uma sociedade de economia mista e, além disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula indevidamente cargos públicos.

Um governador de estado, ao deixar de prestar contas de sua administração à Assembléia Legislativa, deverá responder por isso de forma pessoal, mas não será possível a intervenção da União no estado.