Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individ...

#Questão 277334 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

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