Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os s...

#Questão 743948 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA), Assistente Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

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