Questão Q743948
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os s...

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

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