Questão Q743388
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Assistente em Ciência 1 I (I1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previsto...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A autoridade competente poderá usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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