Questão Q278009
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

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A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

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