No que diz respeito à previsão constitucional do direito ...
#Questão 743512 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
CESPE / CEBRASPE,
2005,
Secretaria Nacional de Justiça (SNJ),
Agente Penintenciário Federal (Caderno: Gafanhoto)
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