Questão Q743511
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF)...

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

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