Questão Q277605
2004 UFPA / DAVES / CEPS Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Auxiliar de Serviços Gerais - UFPA / DAVES / CEPS do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988 e...

O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988 enuncia que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A expressão autoridade competente contida no enunciado está relacionada ao/aos poder/es

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