O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988 e...

#Questão 277605 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFPA, 2004, MPE/PA, Auxiliar de Serviços Gerais

O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988 enuncia que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A expressão autoridade competente contida no enunciado está relacionada ao/aos poder/es

  • 05/11/2020 às 02:01h
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    Letra D, artigo 5° inciso 53.

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