No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas...

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical 

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento