Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente,...

#Questão 1101554 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

a competência exclusiva é delegável

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens