No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

é permitido, em regra, a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Executivo.

D

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo obrigatória a divulgação da fonte, quando no exercício profissional.