Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996: Os...

A integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. B o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação. C o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça. D incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal. E compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.